[MS 35949, rel. 242. 125-126). Súmula n. Súmula 648-STJ - Buscador Dizer o Direito Siga-nos: InícioNesse sentido, aliás, o enunciado 430 da Súmula do STJ - em cuja redação se lê que "o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente" -, bem como a tese firmada no REsp repetitivo 1. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. Art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Teses & Súmulas | Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ Extensão para o Chrome. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos:. 04. 648/MS, Rel. Processo EAREsp 1. A Terceira Seção, na sessão ordinária de 14 de abril de 2021, aprovou o seguinte enunciado de súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art. Referência: CPC, art. 1. , LXXII, letra "a") se não houve recusa de informações por parte da autoridade administrativa. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. COMENTÁRIOS. 1991) EREsp 2. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 18/03/2009,. STJ. Súmula 647 19 Jurisprudência/STJ - Súmulas 1. 648. NUM,EMEN,INDE. 1 súmula encontrada com: (37). 16801)Súmula 648 DIREITO PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. SÚMULA N. ( SÚMULA 548, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe 19/10/2015) Súmula 539-STJ: É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1. As Súmulas 643 e 644 tratam da execução da pena restritiva de direitos e da exigência de apresentação de mandato pelos núcleos de prática jurídica. Súmula 609. 648/STJ. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça ( STJ) decidiu que pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da. DIREITO CIVIL - DANO MORAL São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. ICMS na operação de saída do bem sinistrado da seguradora anterior à edição da Súmula Vinculante 32 Como afirmado na decisão agravada, o que se pôs em foco nesta reclamação é se o Tribunal Administrativo de Recursos Fiscais do Estado do Rio Grande do Sul teria desrespeitado a Súmula Vinculante 32 do Supremo Tribunal Federal, ao inscrever a. Preparei alguns breves. Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 6 %âãÏÓ 2008 0 obj >stream hÞ¼™ms›¸ Ç?A¿ƒ^Þ;;Ýc$!`fggœ4iú ¦ û¸mg‡Ø8¡ÅÆ œMûéïÿHÂÆñCÒÛd_ Ièü ÎÏÇA '¢'‚$é iÏR„ Ÿ• Í "Å•P˜ÄÞ1" ‰m ©µáZ,”4 × ¡ ¢·^O„JÆ\ D Ç’kR˜PFâ#=ÙßßKël„Wb )œ~þHƒl–Vi“—SÚ+ÒáW~ÆÓ;åJh ýñ ¼ M5Ïp> úîjp,z¿÷$½þ>Ëèàªy ¸Xõ‰½äCÁ‡× _´€„2^@ eWÃ" @Š4. num. Confira as novas súmulas: Súmula 646: É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei. 374/SP, Rel. APRENDA Processo Penal através das súmulas do STJ. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. 7074) Súmula 42. 331 RSTJ vol. (Súmula 648, Terceira Seção, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021) Leia também: TJDFT: proferir ameaça em estado de embriaguez não torna a conduta atípicaSúmula 648. 775) A Primeira Seção, na sessão de 27/03/2019, ao julgar a a Questão de Ordem nos REsps 1. Súmula 555. 648. 543-C do CPC/73 ( art. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (564). 255. 168/STJ. 2007). SÚMULA N. 109, V, do Código Penal. Informativos STF/STJ; Novidades Legislativas. Seu cancelamento decorreu. Regras. SÚMULA N. NUM,EMEN,INDE. Os colegiados do tribunal. 1. Este artigo analisa a súmula nº 480 do STJ a partir de seus precedentes originários, com o propósito de verificar como a ratio decidendi de tais precedentes influíram na formação do entendimento sumulado. 680-RS (5a T, 14/03/2017 – DJe 17/03/2017) A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus". Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for possível a comprovação, de plano, da. DIREITO ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA São imprescritíveis as ações indenizatórias por danos morais e materiais decorrentes de atos de perseguição política com violação de direitos fundamentais ocorridos durante o regime militar. Por Paula Freire Santos Andrade Nunes. 286/STJ estende-se a situações de extinção contratual decorrente de quitação, novação e renegociação. SÚMULA 606. STJ. 3ª Seção. superando o contido na Súmula 7 STJ" (e-STJ fl. SÚMULAS %PDF-1. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de remessa do apelo extremo ao. 1 súmula encontrada com: (297). Súmula 648/STJ A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feita em habeas corpus. - Vide: Art. Súmula 616. Art. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Se o consumidor está inadimplente, o fornecedor poderá incluí-lo em cadastros de. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 608. Os impactos econômicos da Súmula 308 do Superior Tribunal de Justiça. 214 do STJ. PODER LEGISLATIVO Súmula 245-STF: A imunidade parlamentar não se estende ao corréu sem essa prerrogativa. 910/1932. 1. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJSúmula 609. Súmula 648 17 10. 429, II), por intermédio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da. . Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus. Agravo interno desprovido. Cancelamento de registro. 14, §§5º e 6º, da Lei 10. 1. Editorias: Sem categoria. sÚmula. SÚMULA 648 VEJA MAIS A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. 0000. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. 2006 – DJ 12. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. No direito brasileiro, chama-se súmula um verbete que registra a interpretação pacífica ou majoritária adotada por um Tribunal a respeito de um tema específico, a partir do julgamento de diversos casos análogos, com a dupla finalidade de tornar pública a jurisprudência para a sociedade bem como de promover a uniformidade entre. Informativos STF/STJ. 210/84) prevê que, se o apenado for encontrado na unidade prisional com telefone celular, ele comete falta disciplinar considerada grave: Art. Ministro Luis Felipe Salomão, DJe 12/12/2011, processado sob o regime do art. Exclusão da Responsabilidade. 182/STJ. 400. ]Doc. 3 - Escolha a alternativa Mais. ) RECURSO ESPECIAL. monocrática, j. 49 p. A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Origem: STJ Ementa Oficial A Ementa Oficial deste julgado ainda não foi publicada. Transitou em julgado em 25 de maio deste ano decisão na qual, por unanimidade, a 4ª Turma do STJ, no AResp de n° 479. Súmula 546 do STJ comentada. Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. This home was built in 2013 and last sold on. 070), a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que, "após o advento da Lei 9. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 1. Abusividade verificada. 2. Inaplicabilidade do prazo prescricional do art. Nova Súmula do STJ (Súmula 648) No dia 19/04 desse ano, o STJ publicou a Súmula 648, que estabelece que “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta. . Min. . (MPSC-2021) (Aud. 1. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. A pesquisa do entendimento jurisprudencial no âmbito do STJ é de extrema importância no sistema jurídico brasileiro,. 07. O verbete 568 da súmula da jurisprudência predominante do Superior Tribunal de. 042 mas, bem diferentemente, o agravo interno, no que é suficientemente claro o § 2º do art. SÚMULA 347– STJ O conhecimento de recurso de apelação do réu independe de sua prisão. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. [Rcl 29. Súmula 648-STF: A norma do § 3º do art. As penas consideradas para fins prescricionais é de 1 (um) e 2 (dois) anos de reclusão, permanecendo inalterado, desse modo, o lapso prescricional de 4 (quatro) anos previsto no art. 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3ª Seção. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 22/03/2000 , DJ 14/04/2000, p. O STJ, em sintonia com o disposto na Súmula nº 735 do STF entende que, via de regra, não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou antecipação de tutela, em. 02. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor. 1. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. Leia também: o que é e quais as possibilidades de impenhorabilidade do bem de família. Operador padrão. A oposição de embargos declaratórios não é sufi. 030, com a remissão por ele feita ao inciso I do caput daquele mesmo artigo. 3. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. 216. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/06/1996 , DJ 19/06/1996, p. Assim, a interpretação que deve ser dada ao art. 036 CPC/15) firmou a tese do Tema 648 STJ: A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 656 É válida a cláusula de prorrogação automática de fi ança na renovação do contrato principal. 30 de junho de 2022, 19h22. 638. (DJe. prescriÇÃo aquisitiva. Percebe-se que em momento algum a Súmula 345 do STJ ou a decisão paradigma proferida no REsp 1. > Todos Julgados > REsp 1. 835 do Código Civil. ( TERCEIRA SEÇÃO , julgado em 14/04/2021 , DJe 19/04/2021 )A Ministra Relatora determinou: "defiro, com fundamento nos arts. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. A jurisprudência desta Corte já pacifi cou-se no sentido de que o registro de dados negativo no serviço de proteção ao credito (SPC) deve ser cancelado a partir do quinto ano. monocrática, j. 3. NUM,EMEN,INDE. 06. Aprovada em 14/04/2021, DJe 19/04/2021. A superação da Súmula 568 do STJ. 2005) REsp 849. Súmula 85 do STJ. 1 súmula encontrada com: (297. 876/1999, e para fins de cálculo do benefício de aposentadoria, no caso do exercício de atividades concomitantes pelo segurado, o salário-de-contribuição deverá ser composto. ] 1. Súmula 648/STJ. 83 Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se fi rmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Los Fiscales llevarán un registro para anotar los partes de formación de causa que reciban, los testimonios de adelantos más. Ainda em 2021, poucos meses depois do enunciado ser aprovado, o STJ proferiu a seguinte decisão que pode ser encarada como se fosse uma exceção à Súmula 648: Se o habeas corpus discutia a quebra na cadeia de custódia da prova da materialidade, o que teria ocorrido no momento do flagrante, a superveniência da sentença condenatória não. A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação. 498/RS, Rel. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )Fala pessoal, tudo beleza?Se entendimento sumulado é questão de sobrevivência em provas de concurso público, exceção recente e pontual é ainda mais! Assim, e. ( PRIMEIRA SEÇÃO , julgado em 08/08/2012, DJe 13/08/2012 ) Súmula 467. NUM,EMEN,INDE. 49 p. 20. SÚMULAS 1. Para conferir o curso, basta clicar aqui e acessar o EmÁudio. DIREITO PENAL - ESTUPRO O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. 4. Jurisprudência do STJ. num. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça aprovou a Súmula 648, que traz o seguinte enunciado: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação por falta de. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. (STJ - REsp 1. . ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 )Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de súmulas do tribunal. . 03. 986-PR, Rel. 06. Súmula 644-STJ: O núcleo de prática jurídica deve apresentar o instrumento de mandato quando constituído pelo réu hipossuficiente, salvo nas hipóteses em que é nomeado pelo juízo. 648/STJ. 648/STJ. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Pesquisa. Experimente utilizar o Buscador com. Corte é no sentido de embora a violação moral atinja apenas o plexo de direitos subjetivos da vítima, o direito à respectiva indenização transmite-se com o falecimento do titular do direito, possuindo o espólio ou osSúmulas (1) 1 súmula encontrada com: (166). A Súmula 648 foi convertida na Súmula Vinculante 7. 630/633 e 645/648, e-STJ), esses foram rejeitados. CTB, art. ). Súmula 664/STJ - 13/11/2023 - Crime de trânsito. Órgão Julgador S2 - SEGUNDA SEÇÃO. Súmulas do STJ SÚMULA 1 VEJA MAIS O foro do domicílio ou da residência do alimentando é o competente para a ação de investigação de paternidade, quando cumulada com a de alimentos. Pesquisa. • Importante. (SÚMULA 648, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 19/04/2021). 2º. Julgamento: 14/04/2021 Publicação: 19/04/2021 Processo Penal. Informativos STF/STJ. Súmula 609. III, do Código de Processo Penal - Ausência de justa causa. 9303. terça-feira, 28 de setembro de 2021. Encontrou um erro? A. SumárioSTJ - Terceira Seção Súmula 648 Paradigma. Acórdão restrito a assinantes Veja aqui planos e preços. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. 11, (48): 383-394, março 2021 391 1. (STJ: REsp 697379/RS, Relator MINISTRO CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, Terceira Turma, DJ de 21. ). Súmula 656. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. Habeas Corpus - Conheça as Teses de Repercussão e de Repetitivos e as Súmulas dos tribunais superiores (STF, STJ, TST) e de outros órgãos relevantes federais (TNU, FONAJE/CNJ, CEJ/CJF, TCU, CARF) sobre o tema Habeas Corpus. 112/1990. Cármen Lúcia, dec. 2. Então, se liga! O EmÁudio Concursos trouxe para você essa súmula completa e comentada, com dica de prova. DIREITO CIVIL - DPVAT A correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte ou invalidez, prevista no § 7º do art. Súmula 648 do Superior Tribunal de Justiça - STJ. Cálculo da variação acumulada. 524-PR. 155, § 2º, X, a), de sorte que sua revisão, no ponto, é tarefa defesa nesta. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (648. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde. 649Jurisprudência do STJ. Ministro Gurgel de Faria, Corte Especial, julgado em 20/06/2018, DJe 27/06/2018). ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. Aplicação do entendimento fixado no REsp nº. 28, § 9º, da Lei n. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. Violação aos CPP, art. 835. Súmulas (1) Erro!!! Erro!!! 1 súmula encontrada com: (623. NUM,EMEN,INDE. Versão em PDF. 3 a. – Lytt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 fra Superior Tribunal de Justiça direkte på mobilen din, surfetavlen eller nettleseren - ingen. Súmula 648-STJ. 5º do DL 1. SÚMULA 604. NUM,EMEN,INDE. 648 A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Por outro lado, o agravante não refutou adequadamente os. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. O roubo à mão armada em estacionamento gratuito, externo e de livre acesso configura fortuito externo,. ( PRIMEIRA SEÇÃO,. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência da corte. afastar a incidência da jurisprudência fi rmada no STJ sobre o tema. NUM,EMEN,INDE. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 14/05/1992, DJ 20/05/1992, p. ). DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. Súmula 656. 648/DF). 530-RS, relatora Ministra Nancy Andrighi,. 868-SP. Rel. Para se inscrever, basta clicar em. Súmula 648 do STJ: “A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus”. Súmula 648 A superveniência da sentença condenatória. 268 p. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - BEM DE FAMÍLIA O conceito de impenhorabilidade de bem de família abrange também o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas. 03. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Comentado 648 STJ. ). SÚMULA N. Súmula 650. A decisão teve como relator o. ). 1. Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. This home is currently off market - it last sold on April 15, 2021 for. Afastada, no caso concreto, a aplicação da Súmula Vinculante 8, os autos. Súmulas canceladas. Processo. DIREITO PENAL - APLICAÇÃO DA PENA A majorante do tráfico transnacional de drogas (art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. RENÚNCIA SÚMULA 705 – STF A renúncia do réu ao direito de apelação, manifestada sem a assistência do defensor, não impede o conhecimento da apelação por este interposta. 2ª Seção. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 21/05/2003, DJ 16/06/2003, p. Não se pode confundir penhor (garantia real) com penhora (ato do processo de execução). Não se admite continuidade delitiva nos crimes contra a vida. 1. 359 Cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a. Súmula 648-STF - Buscador Dizer o Direito. Sei lá súmulas do superior tribunal de justiça súmula 649 não incide icms sobre serviço de transporte interestadual de mercadorias destinadas ao exterior. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. O texto da Súmula 648 diz o seguinte: "A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em Habeas Corpus". Súmula 648-STJ: A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas corpus. Súmula 656. 802/RJ AgRg llO REsp ll. 1990 – DJ 04. XVIII, do RI/STJ) (fl s. Comece já . AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/09/2016, DJe 19/09/2016 ) Súmula 557. 12. O que trata a súmula . (decisão publicada no DJe 02/03/2017) IRDR 5026813-68. Telefone: +55. 8. 662. Data de publicação do enunciado: DJ de 13-10-2003. por NADJUR — publicado há 3 anos. 170-36/2001, que autoriza a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano nas operações realizadas pelas instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional. quarta-feira, 28 de abril de 2021. Súmula 486. sexta-feira, 16 de agosto de 2019. NUM,EMEN,INDE. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito privado, aprovou nessa quarta-feira (9) dois novos enunciados sumulares. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Súmula 559. 1. Resumo. Súmula 648. Súmula 469 CANCELADA. Carlos Felippe/STJ. Data da Publicação/Fonte DJe 16/11/2022 RSSTJ vol. (acórdão publicado no DJe de 15/12/2017) Repercussão Geral Tema 956/STF - Inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e da Tarifa de Uso do. SÚMULA 606. 3ª Seção. A súmula é clara ao observar a questão do prazo (termo) inicial da correção monetária,. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual penal Habeas Corpus . VIOLAÇÃO AOS ARTS. 0000. SÚMULA N. Não conhecimento. 706/DF REsp ll. Súmula 648 17 10. A competência para o processo e julgamento de latrocínio é do Juiz singular e não do Tribunal do Júri. Condo located at 648 Herald St Unit 304, Victoria, BC V8W 1S7. 65, III, d. As súmulas são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos e servem para a orientação da comunidade jurídica a respeito da jurisprudência do tribunal. Já está disponível na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) o novo livro de súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ). AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. APLICAÇÃO DA PENA AGRAVANTES SÚMULA 241 – STJTEMA 648 STJ. Plano de saúde de autogestãoSúmula 648-STJ. Súmula 41. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. – Lyt til Súmulas & Repetitivos - Súmula 648 af Superior Tribunal de Justiça øjeblikkeligt på din tablet, telefon eller browser - download ikke. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial. Súmula n. Súmula 609. Súmula 695-STF - Buscador Dizer o Direito. Acórdão 1234344, 07053438820198070004, Relator: AISTON HENRIQUE DE SOUSA, Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal, data de. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 15/10/2008, DJe 03/11/2008 )Scribd is the world's largest social reading and publishing site. Aprovada em 21/10/2021 Para o STJ, é possível a demissão de servidor por improbidade. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea das Súmulas do STJ. Reajuste por faixa etária. 950/94 ao Código de Processo Civil. Data de publicação do enunciado:. 1 – Súmula 648 do STJ: Súmulas. Entretanto, vejamos antes o texto da nova súmula. Súmula 648 do STJ: extinção do HC pela perda do objeto. 331 RSTJ vol.